Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 3.548, DE 03 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2015
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 007/2015 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.