Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM GERIR E OPERAR VIAS PÚBLICAS DE TITULARIDADE ESTADUAL E FEDERAL QUE INTERFIRAM DIRETAMENTE NO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2015
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 097/2015 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.