Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2015
Autoria: IRINEU INÁCIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR IRINEU.