Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUAM TRATAMENTO DO ESGOTO COLETADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2014
Autoria: OBELINO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 084/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADOR OBELINO.