Câmara Municipal de Contagem (MG)
PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU SEMICONCLUÍDAS QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2015
Autoria: WILLIAM BARREIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 078/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADOR WILLIAM BARREIRO.