Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO OU VINCULADO AO TRABALHO DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICÍCLO MOTORIZADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2014
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 074/2015 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.