Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, ILUMINAÇÃO ADEQUADA E VIGILÂNCIA MOTORIZADA CONTÍNUA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2014
Autoria: BETO DINIZ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ.