Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR- TAD COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA A INCIDENTES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 026/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.