Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.630, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS, CRIA O FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FGP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.