Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES INSTALADAS NO MUNICÍPIO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2017
Autoria: JAIR TROPICAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2017 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JAIR TROPICAL. EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0000.18.006362-0/000, EM 26/06/2019.