Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO À CEF, NO ÂMBITO DAS CONTRAPARTIDAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.