Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 3.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO DESENVOLVENDO CONTAGEM, OBJETIVANDO FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO OU AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES, MEDIANTE O INCENTIVO DA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 075/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.