Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2017
Autores: BRUNO BARREIRO, CAPITÃO FONTES, CAXICÓ, DANIEL DO IRINEU, DR. WELLINGTON, GLÓRIA DA APOSENTADORIA, IVAYR SOALHEIRO, JAIR TROPICAL, JOSÉ CARLOS, PASTOR ITAMAR, ROGÉRIO MARRECO, SILVINHA DUDU, TETECO, VINÍCIUS FARIA, XEXEU, ZÉ ANTÔNIO DO HOSP. STA HELENA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2017 PL DE AUTORIA: VÁRIOS VEREADORES.