Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI, POR SISTEMA DE PARCERIA, O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2023
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 052/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.