Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DOS TEMPEROS UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMIDORES ALÉRGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autoria: GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2024 PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.