Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2024
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2024 PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.