Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2022
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 016/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO. OBS.: NO DOC ONDE SE LÊ: LEI N.º 5472, DE 12 DE ABRIL DE 2024; LEIA-SE: LEI N.º 5469, DE 12 DE ABRIL DE 2024.