Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIAR-ALIMENTAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2024
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. OBS.: NO DOC ONDE SE LÊ: LEI N.º 5469, DE 5 DE ABRIL DE 2024; LEIA-SE: LEI N.º 5467, DE 5 DE ABRIL DE 2024.