Câmara Municipal de Contagem (MG)
DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 091/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.