Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA ANIMAIS DE PRAÇA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2022
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 012/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.