Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO AUTORIZADAS E HOMOLOGAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2018
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.