Câmara Municipal de Contagem (MG)
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2018
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 063/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.