Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO FUNCIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2018
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 055/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.