Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 4.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REVOGA AS LEIS Nº 879/1968, 3.652/2003, 3.808/2004 E 3.255/1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2018
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 092/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.