Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2022
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.