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Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 3° DA LEI N.° 4.457, DE 10 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.