Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2019
Autoria: CAXICÓ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 034/2019 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CAXICÓ.