Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Mesa Diretora nº 6, de 19 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- 19 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5761
- Vigência
- Não informada