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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Mesa Diretora nº 6, de 19 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.

Data
19 de março de 2024
Número
6
Publicação
19 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5761
Vigência
Não informada