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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Mesa Diretora nº 4, de 19 de março de 2024

REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, DISPOSTAS NOS INCISOS I E II, DO ART. 75, DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.

Data
19 de março de 2024
Número
4
Publicação
19 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5761
Vigência
Não informada