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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Mesa Diretora nº 3, de 19 de março de 2024

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DE LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

Data
19 de março de 2024
Número
3
Publicação
19 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5761
Vigência
Não informada