Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Mesa Diretora nº 3, de 19 de março de 2024
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DE LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- 19 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5761
- Vigência
- Não informada