Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE ATOS FRAUDULENTOS QUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS NA IMUNIZAÇÃO EM EPIDEMIAS OU PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2021
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.