Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 130/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.