Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.