Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.