Lei Complementar nº 343, de 06 de dezembro de 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA E ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º o art. 34 da lei complementar nº 257
de 11 de julho de 2018
passa a vigorar com as seguintes alterações: art. 34. os honorários advocatícios
recolhidos e rateados nos termos do inciso ii do art. 46
são devidos aos procuradores municipais segundo o tempo de efetivo exercício no cargo
para os ativos
e pelo tempo de aposentadoria
para os inativos
com efeitos financeiros a contar da publicação desta lei complementar
nas seguintes proporções: i - para os procuradores municipais ativos
50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de efetivo exercício
crescente na proporção de 10% (dez por cento) a cada 1 (um) ano de efetivo exercício nos anos subsequentes
até atingir a totalidade de 100% (cem por cento) do rateio dos honorários advocatícios
ii - para os procuradores municipais inativos
100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria
decrescente na proporção de 3% (três por cento) a cada 1 (um) ano de aposentadoria nos anos subsequentes
até o percentual fixo de 50% (cinquenta por cento)
que será permanente até a data de cessação da aposentadoria. § 1º a proporcionalidade prevista nos incisos i e ii não se aplica aos procuradores municipais aposentados no período de 1º de julho de 2009 até 31 de outubro de 2019
que terão direito ao percentual de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios de forma permanente até a data de cessação da aposentadoria
recolhidos e rateados nos termos do inciso ii do art. 46. (...) § 3º o procurador-geral do município
o subprocurador-geral e o subprocurador fiscal terão direito ao percentual de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios enquanto estiverem no exercício do cargo
recolhidos e rateados nas mesmas condições dos procuradores municipais
nos termos do inciso ii do art. 46.
Observações da casa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 140/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.