Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 131/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.