Câmara Municipal de Contagem (MG)
OBRIGA OS CINEMAS, SALAS DE PROJEÇÕES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A APRESENTAR ANTES DE EXIBIÇÃO DE SUAS SESSÕES, FILME PUBLICITÁRIO EDUCACIONAL SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 148/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADORA AMÉLIA MARIA DA SILVA - TIA AMÉLIA.