Câmara Municipal de Contagem (MG)
DENOMINA BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2003
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 137/2003 - PL DE AUTORIA: PREFEITA ADEMIR LUCAS.