Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: MOARA SABOIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 147/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.