Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA COR PREDOMINANTE DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO QUANDO DA PINTURA DOS PROPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2003
Autores: KAWLPTER PRATES, CARLOS MAGNO, DIMAS CAMPOS FONSECA, EDGARD GUEDES, LETÍCIA DA PENHA, MARIA JOSÉ CHIODI, NILTINHO, TETECO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 130/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADOR KAWPTER PRATES E COAUTORIA DOS VEREADORES: LETÍCIA DA PENHA; MARIA JOSÉ CHIODI; EDGARD GUEDES; TETECO NILTINHO; CARLOS MAGNO; DIMAS FONSECA.