Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES DE MOTEL E DRIV-IN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2003
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 129/2003 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS. LEI REVOGADA PELA LC N.º 082, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.