Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2003
Autoria: JOAQUIM DA LOJA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 096/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOAQUIM DA LOJA.