Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃES-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2003
Autoria: ARNALDO DE OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.