Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ - PMPPC E O SISTEMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ DE CONTAGEM SMPPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 146/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.