Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO ESPAÇO POPULAR ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 139/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.