Câmara Municipal de Contagem (MG)
REVOGA O ARTIGO 5° DA RESOLUÇÃO N.º 219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ART. 2° DA RESOLUÇÃO N.º 358, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000 E ART. 2° DA LEI N.º 3.404, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2004
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 106/2004 PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.