Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2004
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103/2004 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS.