Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 124/2023 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.