Pular para o conteúdoCâmara Municipal de Contagem (MG)
Lei Complementar nº 363, de 04 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 363
- Publicação
- 4 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL - ED. 5690
- Vigência
- Não informada
para os servidores nomeadosem razão de aprovação em concurso públicoanteriormente à publicação desta lei complementarpelo exercício de função gratificada e de cargo comissionado." (nr) art. 2º o art. 72 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com nova redaçãoart. 3º o caput do art. 74 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com nova redaçãoart. 4º o § 3º do art. 76 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com nova redaçãoart. 5º o art. 84 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 3ºart. 6º o art. 88 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 4ºart. 7º o § 4º do art. 89 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com a seguinte redaçãoart. 8º o art. 90 da lei complementar nº 312/2021 passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 8º9º e 10bem como com alteração do caput e dos §§ 2º e 5ºque passam a vigorar com novas redações.