Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDC E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CONTAGEM - FMDC CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 113/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.